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Jurisprudência STF 1237714 de 20 de Marco de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1237714 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/03/2020

Data de publicação

20/03/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020

Partes

AGTE.(S) : LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO AGTE.(S) : JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS AGTE.(S) : JOSE ANTONIO DA MOTA AGTE.(S) : JOSELITO DO NASCIMENTO AGTE.(S) : OLAYR MARTINS TORINO AGTE.(S) : JOSE CARLOS DA SILVA AGTE.(S) : ROGERIO DE ANDRADE AGTE.(S) : GERALDO SOARES FILHO ADV.(A/S) : JULIANO EUGENIO SILVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE RUI APARECIDO CARVALHO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes militares de concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660, da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT), ARE 1231550 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 1144060 AgR (2ªT), RE 1196555 ED-AgR (1ªT), ARE 1237635 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG, ARE 1240669 AgR (1ªT), RE 1208027 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RHC 173227 AgR (1ªT), ARE 1234408 AgR (2ªT), HC 170784 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 14/05/2020, MJC.