“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal45.229 de 01/12/2023
Art. 1º - O Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º... XI - Cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), no interesse público da União ou atividade correlata no poder judiciário da União ou no Ministério público da União, desde que o cargo de destino seja equivalente, no mínimo, ao Cargo público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, ou de outro modo justificado o interesse público em análise de conveniência e oportunidade pelo titular da Pasta Cedente e que a medida não...
Decreto do Distrito Federal42.543 de 28/09/2021
Art. 12, §4º - A participação no Conselho Gestor não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal26.638 de 16/03/2006
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal11.028 de 01/03/1988
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal11.092 de 04/05/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivodo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de05 dejaneirode 1987,e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais; considerando a Resolução n° 418/88, do Con...
Decreto do Distrito Federal8.043 de 19/06/1984
Art. 7º, III - submeter a aprovação o Plano de Transporte Público do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal39.757 de 03/04/2019
Art. 1º, IX - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU:...
Decreto do Distrito Federal36.561 de 19/06/2015
Art. 1º - Fica instituída a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.