“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.341 de 31/07/1973
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) no seguinte dotação orçamentária: 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal40.831 de 26/05/2020
Art. 1º - O Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias. ........................... § 5º...
Decreto do Distrito Federal26.680 de 27/03/2006
Art. 4º, I, d - certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública do Distrito Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;...
Decreto do Distrito Federal33.390 de 06/12/2011
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 17, da Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008, e o artigo 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal27.043 de 02/08/2006
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII IX e XXXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:...
Decreto do Distrito Federal11.150 de 23/06/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a proposição contida na Resolução n° 493/88, de 23 de junho de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 020.000.397/88, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal17.725 de 01/10/1996
Art. 3º, III - Atender solicitações, relacionadas com diligências e instrução em processos judiciais, oriundos do Poder Judiciário, Procuradoria Geral do Distrito Federal e Ministério Público;...
Decreto do Distrito Federal21.336 de 11/07/2000
Art. 1º, §6º - As fundações de direitos privados instituídas por particulares e as sociedades civis e associações que recebam subvenções ou auxílio do Poder Público ou que se mantenham, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, deverão apresentar atestado de regular funcionamento, expedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após concluído o primeiro exercício financeiro.