“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal1.398 de 30/07/1970
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal35.857 de 30/09/2014
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a Comissão Especial de Licitação para o processamento da concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora e temperatura, com exclusividade da exploração publicitária.
Decreto do Distrito Federal39.711 de 12/03/2019
Art. 6º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal35.269 de 27/03/2014
Art. 1º - Os artigos 16 e 17 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 30.584, de 16 de julho de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 16. ... ... XXV – após as 22 horas, os condutores dos veículos de transporte Público coletivo, sempre que solicitados, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, ainda que fora do ponto de parada; XXVI – as concessionárias e delegatários de transporte Público coletivo deverão divulgar, em...
Decreto do Distrito Federal47.307 de 04/06/2025
Art. 6º, §2º - O Governador do Distrito federal e o Secretário de Estado de Economia do Distrito federal podem, em caráter excepcional, indicar servidores com menos de 5 anos de serviço público.
Decreto do Distrito Federal34.870 de 21/11/2013
Art. 18 - A participação no CLP é considerada de relevante interesse público, não sendo os seus membros remunerados pela participação no respectivo Conselho.
Decreto do Distrito Federal36.741 de 10/09/2015
Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal34.477 de 21/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 13.771, de 07 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º........................................................................ .................................................................................... IX – com a logística a ser empregada em eventos oficiais do Distrito Federal em que se encontre presente o Governador; X – com despesas médicas ou intervenções não cobertas pelo seguro saúde do Governador e dos Servidores que o acompanhe em viagem oficial, até o limite do suprimento de fundos; XI – com serviço de tradução; XII - com locação de equipamentos para...