“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal15.065 de 24/09/1993
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercíci o do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem os arts. 5º e 13 da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal16.235 de 28/12/1994
106° da República e 35° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ANEXO-REGULAMENTO, PUBLICADO NO DODF nº 50, de 29.12.94) REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TAXI) DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens do Distrito Federal – STx-DF, a que se refere a Lei 457, de 16 de junho de 1993, reger-se-á pelos dispositivos deste Regulamento, pelo prescrito no Código Nacional de Transito, definido pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e demais normas vigentes. Art. 2° - Os permi...
Decreto do Distrito Federal43.992 de 07/12/2022
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal4.735 de 11/07/1979
Art. 1º - O servidor civil do Distrito Federal ou de suas autarquias, que se deslocar, eventualmente e em objeto de serviço, do Distrito Federal para outra localidade do território nacional, fará jus a percepção de diárias, na conformidade deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal30.698 de 13/08/2009
Art. 5º, §5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Decreto do Distrito Federal25.357 de 18/11/2004
Art. 1º - Fica transformada a Gerência de Estudos, Pesquisas e Programas da Diretoria de Modernização Administrativa da Subsecretaria de Tecnologias de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal em Gerência de Manutenção das Unidades do Na Hora, diretamente subordinada à Diretoria do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – NA HORA, da Subsecretaria de Tecnologias de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal11.610 de 02/06/1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989; considerando o reajuste dos custos de mão – de - obra, a partir de 1° de abril, bem como os aumentos de preços de insumos necessários à produção dos serviços, ocorridos no p...
Decreto do Distrito Federal16.753 de 14/09/1995
Art. 3º - Fica fixado em R$ 0,10 (dez centavos) o valor da fração de incremento nos taxímetros utilizados no Serviço de Táxis do Distrito Federal.