“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal40.208 de 30/10/2019
Art. 3º - O gozo dos três meses de licença-servidor pode ser fracionado em até três períodos, sendo o menor deles não inferior a trinta dias.
Decreto do Distrito Federal43.763 de 15/09/2022
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal28.202 de 16/08/2007
Art. 1º - Fica criada Comissão composta pelo Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, por 01(um) representante da Polícia Militar, 01 (um) representante da Polícia Civil e 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar levantamento dos integrantes das respectivas Instituições que faleceram em ato de serviço, a fim de ser avaliado a possibilidade de promoção "post mortem".
Decreto do Distrito Federal28.379 de 24/10/2007
Art. 4º - Os trabalhos serão inscritos pelos autores ou indicados por instituições culturais reconhecidos e escolhidos por comissão composta por representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, do Instituto Histórico e Geográfico de Brasília, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Patrimônio Cultural, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília, do Conselho de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal, do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, d...
Decreto do Distrito Federal18.671 de 02/10/1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição F...
Decreto do Distrito Federal5.438 de 09/09/1980
Decreto do Distrito Federal nº 5438 de 09 de Setembro de 1980...
Decreto do Distrito Federal9.935 de 21/11/1986
Art. 1º - Os permissionários de Serviço de Taxis do Distrito Federal ficam autorizados, em caráter excepcional, a usar a Bandeira 2, em todo o Território do Distrito Federal, independentemente de horário.
Decreto do Distrito Federal15.381 de 29/12/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 5.242.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.