“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal46.213 de 30/08/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal7.456 de 29/03/1983
Art. 25, III - em acidente de serviço, definido pelo Governo do Distrito Federal, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente;...
Decreto do Distrito Federal18.779 de 30/10/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal42.189 de 10/06/2021
Art. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura a competência para representar o Distrito Federal, com direito a voz e voto, inclusive para a retirada do Distrito Federal do Consórcio, na Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás - CORSAP – DF/GO, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2021, nos termos do art. 32, §3º, do seu Estatuto.
Decreto do Distrito Federal46.183 de 26/08/2024
Art. 4º, §4º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal46.716 de 02/01/2025
Art. 3º - As unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2025.
Decreto do Distrito Federal45.425 de 17/01/2024
Art. 3º - As unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2024.
Decreto do Distrito Federal41.817 de 19/02/2021
Art. 4º - O espaço ocupado em Áreas Públicas pelos Operadores de Tecnologia de Transporte Credenciados, para fins de enquadramento nas Ordens de Serviço das Regiões Administrativas do Distrito Federal, deverá ser classificada como "outras finalidades lucrativas/comerciais."...