“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal25.300 de 05/11/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal47.208 de 09/05/2025
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.287, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre a proibição do trânsito de caminhões na rodovia DF-463, no sentido de São Sebastião.
Decreto do Distrito Federal5.361 de 22/07/1980
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo, Considerando, ainda, que a Administrarão do Distrito Federal deve ajustar-se á nova situação, através de torrada de posição adequada às condições atuais, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal37.660 de 28/09/2016
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Decreto do Distrito Federal35.435 de 16/05/2014
Art. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerado.
Decreto do Distrito Federal23.621 de 19/02/2003
Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE EMPENHO NA RECUPERAÇÃO DE VIDAS ATRAVÉS DA ORAÇÃO E SERVIÇO - SERVOS, situada a SRTVN Q. 701 – bl. A – sala 716 - Brasília - Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal42.561 de 30/09/2021
Art. 4º - A participação nas atividades do Grupo Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal19.413 de 13/07/1998
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e da Fundação Pólo Ecológico de Brasília ficam acrescidas nos valores constantes dos Anexos I e II.