“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.640 de 08/06/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal28.164 de 02/08/2007
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Distrito Federal a Tarifa Econômica para sábados, domingos e feriados, a ser aplicada no Serviço de Transporte Metroviário no valor único de R$ 1,00 (um real) em caráter provisório e experimental.
Decreto do Distrito Federal18.933 de 17/12/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal18.897 de 10/12/1997
Art. 1º - Fica aberto á Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal14.906 de 30/07/1993
Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal: I- CR$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzeiros reais) e CR$ 18,00 (dezoito cruzeiros reais), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, Grupo l; II- CR$ 39,00 (trinta e nove cruzeiros reais) e CR$ 13,00 (treze cruzeiros reais), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas contantes do Anexo l, Grupo II; III- CR$ 33,00 (trinta e três cruzeiros reais) e CR$ 11,00 (onze cruzeiros reais), respectivamente integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, do Grupo I...
Decreto do Distrito Federal1.397 de 30/07/1970
Art. 3º - Fica extinta, no Anexo I, do Decreto nº 241 de 17 de setembro de 1963, uma função em comissão, símbolo FC-6, de Chefe do Serviço de Águas e Esgotos.
Decreto do Distrito Federal19.094 de 13/03/1998
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 20.053,00 (vinte mil e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal40.180 de 15/10/2019
Art. 7º - A participação nas atividades do Grupo Executivo é considerada serviço público relevante e não remunerado.