“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal38.528 de 03/10/2017
Art. 5º, VII - fortalecer a capacidade de gestão ambiental integrada dos órgãos e entidades do Distrito Federal para o desenvolvimento de planos de ações conjuntas no atendimento a situações emergenciais envolvendo Produtos Químicos Perigosos, estabelecendo seus níveis de competência e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta;...
Decreto do Distrito Federal24.152 de 17/10/2003
Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo, o dia 27 de outubro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, referente à comemoração do Dia do Servidor Público.
Decreto do Distrito Federal25.260 de 25/10/2004
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal186 de 11/06/1962
Art. 3º - Éste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal26.320 de 26/10/2005
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal10.036 de 30/12/1986
Decreto do Distrito Federal nº 10036 de 30 de Dezembro de 1986...
Decreto do Distrito Federal12.101 de 28/12/1989
Art. 4º, §2º - O Demonstrativo de Apuração do ICMS -DAICMS será de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, em qualquer sentido.
Decreto do Distrito Federal38.917 de 08/03/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as carreiras de Assistência Judiciária, Assistência à Educação, Bombeiro Militar, Defensor Público do Distrito Federal, Delegado de Polícia, Magistério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Procurador do Distrito Federal e aquelas para as quais haja disposição diversa estabelecida em lei específica da carreira.