“Sanções do CSNU - Terrorismo” em Legislação Federal
- Decreto5.695 de 07/02/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução nº 1.636, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece, no parágrafo operativo 3º, restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou, em 14 de fevereiro de 2005, o ex-Primeiro-Ministro do Líban...
- Decreto85.064 de 26/08/1980
Art. 34 - A participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira, dependerá do assentimento prévio do CSN.
- Decreto5.640 de 26/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, por meio do Decreto Legislativo nº 769, de 30 de junho de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 16 de setembro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de abril de 2002; DECRETA:...
- Decreto75.922 de 01/07/1975
Art. 1º - É criado o Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU, com a finalidade de promover a integração social nas cidades, através do desenvolvimento de atividades comunitárias nos campos da educação, cultura e desporto, da saúde e nutrição, do trabalho, previdência e assistência social e da recreação e lazer.
- Decreto9.825 de 05/06/2019
Art. 15, Parágrafo Único - A lista nacional de que trata o caput será composta por elementos reunidos por meio de ações de monitoramento ou de intercâmbio de informações com outros órgãos, entidades ou autoridades nacionais ou estrangeiras, com o propósito de viabilizar designações nacionais e ações de inteligência e cooperação internacional correlatas, inclusive a antecipação de advertência a outras jurisdições e a prestação de auxílio mútuo em matéria de investigação ou processo referente a financiamento ou apoio a práticas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
- Decreto86.255 de 03/08/1981
Art. 1º - Fica o Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional autorizado a designar, em caráter excepcional, militares da SG/CSN, para exercerem funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins - GETAT.
- Decreto6.955 de 08/09/2009
Art. 1º - O mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CSN fica prorrogado, em caráter excepcional, até 10 de dezembro de 2009, para possibilitar a conclusão do processo de eleição dos segmentos que nele passarão a se representar.
- Decreto79.531 de 13/04/1977
Art. 11, Parágrafo Único - O Chefe do Estado-Maior do Exército participa das reuniões do Conselho de Segurança Nacional (CSN), do Alto Comando das Forças Armadas (ACFA), do Alto Comando do Exército (ACE), do Conselho Superior de Economia e Finanças (CONSEF), e do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CONCEM).