“Sanções do CSNU - Terrorismo” em Legislação Federal

Decreto1.860 de 11/04/1996
Art. 7º, II - Os condenados pelos crimes previstos nos arts. 12, 13, e 14 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, tortura e terrorismo;...
Decreto7.924 de 18/02/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU da Resolução 2078 (2012), que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo, DECRETA :...
Decreto668 de 16/10/1992
Art. 6º, I - definidos como hediondos, de prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins e de terrorismo (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990);...
Decreto7.046 de 22/12/2009
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;...
Decreto7.420 de 31/12/2010
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33 , caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;...
Decreto7.648 de 21/12/2011
Art. 8º, I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, § 1º , e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;...
Decreto79.031 de 23/12/1976
Art. 33, III - Tomar parte nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional (CSN), como membro nato.
Decreto87.737 de 20/10/1982
Art. 43, IV - tomar parte nas reuniões do Conselho de Segurança Nacional (CSN), como membro nato;...