Busca AIConceitosTodas as Áreas“Representação legal do negócio jurídico” em ConceitosConceitoDisponibilidadeno prazo legal;- Perdão: o perdão poderá ocorrer até o trânsito em julgado da sentença, e deve aproveitar os demais acusados...Processo PenalAção penalPrincípiosDisponibilidadeConceitoArquivamento implícitoNeste caso, é possível que o ofendido, ou seu representante legal, ofereça ação penal privada subsidiária da pública.Processo PenalInquérito policialArquivamentoArquivamento implícitoConceitoDano simplesAlerta a doutrina majoritária que a ação de desaparecer com a coisa não constitui crime por ausência de previsão legal.PenalCrimes contra o patrimônioDanoDano simplesConceitoRedução a condição análoga à de escravoO bem jurídico tutelado não é apenas a liberdade, mas também a dignidade da pessoa humana.PenalCrimes contra a pessoaCrimes contra a liberdade pessoalRedução a condição análoga à de escravoConceitoSequestro e cárcere privado qualificadoNão se confunde com a previsão do art. 230, do ECA.- se o crime é praticado com fins libidinosos: ampla crítica doutrinária...PenalCrimes contra a pessoaCrimes contra a liberdade pessoalSequestro e cárcere privadoSequestro e cárcere privado qualificadoConceitoAbuso de incapazesda alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico...PenalCrimes contra o patrimônioEstelionato e outras fraudesAbuso de incapazesConceitoCasa de prostituiçãoEm pensamento contrário, o STJ firmou posição de que o bem jurídico tutelado é a dignidade social e, portanto, não há atipicidade...PenalCrimes contra a dignidade sexualLenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexualCasa de prostituiçãoConceitoCompetências privativasNo caso brasileiro, a Câmara dos Deputados é o órgão que pretende garantir a representação do povo (concretização da soberania...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder legislativoCâmara dos deputadosCompetências privativas1...737475...93
