“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei6.290 de 11/12/1975
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial no valor de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), conforme especificação seguinte: Cr$1,00 2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 2703 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 2703.16885311.924 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas (...) 600.000.000...
- Lei7.998 de 11/01/1990
Art. 8º, §2º - O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)...
- Lei116 de 15/10/1947
Art. 4º - O concurso para ingresso na carreira é prestado perante comissão composta do Procurador Geral, que a presidirá, ou, no seu impedimento, do sub-procurador por êle designado, de um advogado indicado pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, de um desembargador escolhido pelo Tribunal de Justiça e dos dois curadores mais antigos; cabe a essa comissão organizar o regulamento do concurso.
- Lei8.409 de 28/02/1992
Art. 11, II - a utilização de recursos para excedentes que cada empresa gerar.
- Lei6.784 de 20/05/1980
Art. 4º, §2º - O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.
- Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 28 - São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos, utensílios de laboratório, produtos químicos e quaisquer outros materiais, que o Conselho importar para a execução dos seus serviços e o respectivo desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição ao chefe da repartição competente, acompanhada da prova de aquisição do material importado. (Regulamento)...
- Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XLVI, g - casas de acessórios de automóveis e veículos em geral (...) 500.00...
- Lei13.887 de 17/10/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...