“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Lei7.130 de 26/10/1983
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
- Lei5.919 de 17/09/1973
Art. 5º - O Presidente da SIDERBRÁS será nomeado pelo Presidente da República, e os Diretores eleitos pela Assembléia Geral dos Acionistas.
- Lei6.769 de 19/03/1980
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
- Lei7.961 de 21/12/1989
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
- Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 4º, §3º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei será comunicado pelo Diretor-Geral da Biblioteca Nacional à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.
- Lei11.798 de 29/10/2008
Art. 2º, §6º - A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.788, de 2018)...
- Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 16 - A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º A EMGEA tem por objetivos: I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário. § 1º-A . A EMGEA poderá criar ou participar de ...
- Lei2.974 de 26/11/1956
a escriturar o livro fiscal especial, para contrôle e pagamento do impôsto e registro de entrada e saída dos móveis de acôrdo com modelos e instruções que forem estabelecidas em regulamento;...