“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto60.077 de 16/01/1967
Art. 6º - A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Decreto81.689 de 19/05/1978
Art. 5º, Parágrafo Único - Os prazos referidos poderão ser prorrogados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Decreto90.400 de 07/11/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra " d ", do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 51.119/82, DECRETA:...
DecretoDecreto de 22 de Junho de 2012
Decreto de 22 de Junho de 2012 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, e art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.019793/2010, Concorrência nº 003/2010-CEL/MC, DECRETA:...
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Decreto de 28 de Agosto de 2013 A PRESIDENTA da REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e o art. 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.008134/2002-13, Concorrência nº 011/2002-SSR/MC, DECRETA:...
Decreto91.297 de 03/06/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, DA Constituição e nos termos do artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27101.000538/84-32, DECRETA:...
Decreto91.296 de 03/06/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27101.000490/84-16, DECRETA:...
Decreto92.381 de 06/02/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 741.187/80, DECRETA:...