“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto38.817 de 05/03/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
Decreto27.403 de 08/11/1949
Art. unico - e concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede em New York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas nos seus estatutos por decisão aprovada em reunião de sua diretoria, realizada a 3 de maio de 1949, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº 25.843, de 15 de outubro de 1947 , assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a dita sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Decreto37.400 de 27/05/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 35.514, de 18 de maio de 1954, Decreta:...
Decreto97.885 de 28/06/1989
Art. 2º, II - um representante da Consultoria-Geral da República, indicado pelo Consultor-Geral da República;...
Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 90, §2º - O IBRA e o INDA transferirão a agricultores selecionados os lotes adquiridos na forma do parágrafo anterior, com observância do disposto no art. 25 do Estatuto da terra e das prescrições dêste Regulamento.
Decreto8.761 de 10/05/2016
Art. 3º - A Conab terá assembleia geral com competência para alterar seu estatuto social, ressalvado o disposto no art. 1º.
Decreto88.439 de 28/06/1983
Seção 1 - Parte Geral...
Decreto8.885 de 24/10/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo.