“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto10.030 de 30/09/2019
Produtos Controlados
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- regulação produtos
- fiscalização substâncias
- controle qualidade
- Decreto5.622 de 19/12/2005
Art. 24 - A oferta de cursos de especialização a distância, por instituição devidamente credenciada, deverá cumprir, além do disposto neste Decreto, os demais dispositivos da legislação e normatização pertinentes à educação, em geral, quanto:...
- Decreto55.891 de 31/03/1965
Art. 52, Parágrafo Único - De cinco em cinco anos será feita uma revisão Geral dos cadastros, na qual, entre outras medidas, serão aperfeiçoados os métodos de apuração dos dados, pelo uso das fotografias aéreas das áreas já recobertas, dos elemento já conhecidos elaborados por entidades regionais ou estaduais, inclusive o IBRA, e dos dados do Censo Geral do País, que devem ser articulados, a partir de 1970, com os serviços de Cadastro previstos no Estatuto da Terra .
- Decreto88.822 de 10/10/1983
Art. 1º - É aprovado o Regulamento da Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
- Decreto5.800 de 08/06/2006
Art. 2º, §2º - Os pólos de apoio presencial deverão dispor de infra-estrutura e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.
- Decreto8.715 de 19/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA por meio do Decreto Legislativo nº 42, de 11 de março de 2016; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão aos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA junto ao Secretário-Geral do Instituto em 13 de abril de 2016; e Considerando que ...
- Decreto40.850 de 29/01/1957
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), da Companhia de Seguros Riachuelo, com sede nesta Capital autorizada a funcionar pelo Decreto nº 16.398 de 22 de agosto de 1944, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de outubro de 1956.
- Decreto98.018 de 03/08/1989
Art. 4º, VII - Para efeito do artigo 5º do Acordo sobre Transporte Aéreo, serlheão aplicadas as leis e os regulamentos brasileiros relativos à entrada, permanência ou saída de aeronaves, bem como à entrada, permanência ou saída de passageiros, tripulação ou carga das aeronaves.