“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto86.390 de 18/09/1981
Art. 1º - É concedida à "Transportes Aéreos Portugueses (T.A.P) - S.A.R.L", com sede em Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 58.654, de 16 de junho de 1966, e pela Portaria Ministerial nº 439/GM5, de 02 de maio de 1978, autorização para continuar a funcionar no Brasil, agora com a denominação "Transportes Aéreos Portugueses, e.P.", que pode designar-se abreviadamente por TAP, TAP - Air Portugal, ou apenas Air PortugaI, de conformidade com as modificações estatutárias que apresentou, e medi...
Decreto98.829 de 15/01/1990
Art. 9º - O MCT instalará a CORPAM no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente Regulamento.
Decreto67.175 de 11/09/1970
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para Almirantado (Alto Comando da Marinha) que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Decreto356 de 07/12/1991
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , que acompanha este decreto, com seu anexo .
Decreto3.690 de 19/12/2000
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto46.429 de 14/07/1959
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Fundo Naval, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto2.354 de 20/10/1997
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68), que com este baixa.
Decreto67.372 de 12/10/1970
Art. 7º - A gratificação especial prevista neste regulamento não será computada para efeito do limite legal de retribuição do servidor público.