“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto69.832 de 23/12/1971
Art. 1º - Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade por ações constituída pela união na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969, conforme deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária de 13 de outubro de 1971, em virtude das quais se dá nova redação ao caput do artigo 11 e se inclui em nôvo Capítulo, item XV, o artigo 63, como segue: "Art. 11 A CPRM poderá emitir títulos múltiplos de ações, e, provisoriamente, cautelas que as representem. Capítulo XV DO DESENVOLVIMENTO TECNÓLOGICO Art. 63 A CPRM aplicará, anua...
Decreto10.099 de 06/11/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto70.219 de 01/03/1972
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971 - Regulamento do Magistério do Exército - que com este baixa, assinado pelo Ministro do Exército.
Decreto92.104 de 10/12/1985
Art. 1º - A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985, passa a reger-se pelo Estatuto anexo, assinado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Decreto11.302 de 22/12/2022
Art. 7º, VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Decreto5.177 de 12/08/2004
Art. 1º, §2º - O Estatuto Social da CCEE e suas alterações serão aprovados pela Assembléia Geral e homologados pela ANEEL.
Decreto11.179 de 22/08/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto8.881 de 19/10/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...