“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto76.322 de 22/09/1975
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica.
Decreto90.219 de 25/09/1984
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Alto-Comando do Exército (R-189), que com este baixa.
Decreto98.813 de 10/01/1990
Art. 1º - Fica aprovado o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", que com este baixa.
Decreto30.776 de 23/04/1952
Art. 2º - O aludido regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.349 de 04/03/1909
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil , considerando que as modificações feitas pela Conferencia de Lisboa, em 1908, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional estatuído na Convenção Telegraphica de S. Petetsburgo, de 1875, á qual adheriu o Brazil, em 1877, e revisto em Londres, em 1903, attendem ás necessidades e conveniencias dos telegraphos brazileiros, decreta:...
Decreto1.027 de 28/12/1993
Art. 4º - As entidades de que trata o caput do art. 1º promoverão, até 31 de janeiro de 1994, assembléia geral de acionistas objetivando a alteração dos estatutos sociais, a fim de incluir na competência da assembléia de acionistas as matérias previstas no art. 1º.
Decreto1.091 de 21/03/1994
Art. 4º - As entidades de que trata o caput do art. 1º promoverão, até 30 de abril de 1994, assembléia geral de acionistas objetivando a alteração dos estatutos sociais, a fim de incluir na competência da assembléia de acionistas as matérias previstas no art. 1º.
Decreto97.000 de 21/10/1988
Art. 3º - A Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, compreendendo o estatuto e o ato que o aprovar.