“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto5.132 de 09/02/1904
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil , considerando que a revisão feita na Conferencia de Londres, no anno proximo passado, do regulamento telegraphico internacional estatuido na Convenção Telegraphica de S. Petersburgo de 1875, e a que adheriu o Brazil em 1877, attende ás necessidades e conveniencias dos telegraphos brazileiros, Decreta:...
Decreto1.810 de 14/07/1937
Art. 2º - O pagamento das despesas a que se refere o art. 1º será efetuado por meio de adiantamento, observadas as disposições do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Decreto92.297 de 15/01/1986
Art. 2º - É incluído um representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, como membro da Comissão Especial mencionada no artigo anterior.
Decreto81.871 de 29/06/1978
Art. 16, XII - impor as sanções previstas neste regulamento;...
Decreto7.495 de 07/06/2011
Art. 6º, XII - Advocacia-Geral da União;...
Decreto60.655 de 28/04/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
Decreto58.900 de 21/07/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 4.976, de 11 de maio de 1966 e, ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
Decreto36.522 de 02/12/1954
Art. 1º - Fica aprovado, em substituição ao que de trata o Decreto nº 1.977, de 24 de setembro de 1937 , o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.