“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto2.839 de 06/11/1998
Art. 14 - Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União, no âmbito de suas atribuições, expedirão instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.
Decreto11.382 de 19/01/2023
Remanejamento de Cargos
Art. 1º, XXIII - da Advocacia-Geral da União, aprovada pelo Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022;...
Decreto3.567 de 17/08/2000
Art. 4º - Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto, de que trata o art. 2º, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Decreto99.531 de 17/09/1990
Art. 2º - A estrutura e a competência dos órgãos e unidades da Caixa Econômica Federal (CEF) serão adequados, mediante ato da respectiva diretoria, ao Estatuto aprovado por este decreto.
Decreto70.221 de 01/03/1972
Art. 1º - Fica a Caixa Geral de Depósitos, instituição oficial de crédito, com sede em Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, através de sua dependência denominada Agência Financial de Portugal, para a realização de operações bancárias, inclusive de câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitados os dispositivos legais vigentes.
Decreto58.912 de 22/07/1966
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e da autorização contida na Lei 4.635, de 18 de maio de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União nos têrmos do Artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA :...
Decreto7.335 de 19/10/2010
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma dos Anexos I e II.
Decreto11.513 de 01/05/2023
Art. 3º, I, a - um da Advocacia-Geral da União;...