“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto47.700 de 22/01/1960
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição contida no art. 1º da Lei nº 3.472, de 1º de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
Decreto38.350 de 20/12/1955
O VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.687 de 19 de dezembro corrente, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
Decreto12.035 de 28/05/2024
Art. 3º, XIII - apreciar as estratégias adotadas e promover a articulação interinstitucional e intersetorial, com vistas à implementação do Programa MAB ;...
Decreto195 de 31/01/1890
Art. 1º - Ficam approvados os estatutos do Monte-Pio Popular.
Decreto5.352 de 24/01/2005
Art. 13, II - a avaliação geral do desempenho da entidade em relação às metas e indicadores estabelecidos no contrato de gestão; e...
Decreto4.465 de 13/11/2002
Art. 7º - As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e a representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, serão feitas diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Decreto1.845 de 28/03/1996
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto para, observada a legislação pertinente, após parecer favorável do Conselho de Educação competente, praticar os seguintes atos:...
Decreto72.897 de 09/10/1973
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.