“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei209 de 27/02/1967

  Art. 2º, IX - produto dietético todo alimento elaborado para regime alimentares especiais, obedecida a regulamentação específica do órgão competente do Ministério da Saúde;...

• Decreto-Lei1.973 de 30/11/1982

  Decreto-Lei nº 1.973 de 30 de Novembro de 1982...

• Decreto-Lei482 de 03/03/1969

  Decreto-Lei nº 482 de 3 de Março de 1969...

• Decreto-Lei1.131 de 30/10/1970

  Decreto-Lei nº 1.131 de 30 de Outubro de 1970...

• Decreto-Lei1.338 de 23/07/1974

  Decreto-Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974...

• Decreto-Lei407 de 31/12/1968

  Decreto-Lei nº 407 de 31 de dezembro de 1968...

• Decreto-Lei6.637 de 28/06/1944

  Decreto-Lei nº 6.637 de 28 de Junho de 1944...

• Decreto-Lei1.572 de 01/09/1977

  Decreto-Lei nº 1.572 de 1º de Setembro de 1977...

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