“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.064 de 10/10/1945
Art. 3º, I - Produtores de vinhos de mesa, de vinhos licorosos, de vinhos espumantes, de vinhos de frutas, de vinhos compostos, de vinagres, de aguardentes de vinho, de conhaques, de aguardente de frutas, de conhaques de frutas, de conhaques de compostos, de aguardentes compostas e de sucos de uva e de outras frutas;...
Decreto-Lei2.106 de 06/02/1984
Decreto-Lei nº 2.106 de 6 de Fevereiro de 1984...
Decreto-Lei1.996 de 30/12/1982
Decreto-Lei nº 1.996 de 30 de dezembro de 1982...
Decreto-Lei1.529 de 17/03/1977
Decreto-Lei nº 1.529 de 17 de Março de 1977...
Decreto-Lei2.433 de 19/05/1988
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário e expressamente: Lei nº 6.624, de 23 de março de 1979 ; item X do art. 15 e item IV do parágrafo único do art. 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.236, de 28 de agosto de 1972; art. 10 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 833, de 8 de setembro de 1969; Decreto-lei nº 244, de 28 de fevereiro de 1967 , no que diz respeito aos tributos federais; ...
Decreto-Lei444 de 30/01/1969
Decreto-Lei nº 444 de 30 de Janeiro de 1969...
Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Decreto-Lei nº 113 de 25 de Janeiro de 1967...
Decreto-Lei1.770 de 20/02/1980
Decreto-Lei nº 1.770 de 20 de Fevereiro de 1980...