“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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472 de 15/04/1994
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Medida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
294 de 08/05/2006
- Medida Provisória
391 de 23/12/1993
- Medida Provisória
374 de 22/11/1993
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778 de 16/05/2017
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Medida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
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871 de 18/01/2019
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