“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto-Lei
359 de 17/09/1968
Art. 2 - A investigação será instaurada por determinação do Presidente da República, por iniciativa da Comissão ou por solicitação de Ministro de Estado, Chefe do Gabinete Militar ou Civil da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito do Distrito Federal ou de Município ou de dirigente de autarquia, emprêsa pública ou de sociedade de economia mista da União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios.
- Decreto-Lei
3.866 de 29/11/1941
Art. unico - O Presidente da República, atendendo a motivos de interesse público, poderá determinar, de ofício ou em grau de recurso, interposto pôr qualquer legítimo interessado, seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados, aos municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, feito no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acordo com o decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
- Decreto-Lei
1.622 de 19/08/1939
Art. unico - Fica assim redigido o art. 26 do Decreto-lei número 197, de 22 de janeiro de 1938: "O tempo de serviço em campanha será contado pelo dobro, para efeito de inatividade, entendendo-se como tal aquele em que for abonado o terço de campanha e o militar estiver em operações de guerra com deslocamento da sede de seu corpo ou unidade; ou aquele que assim for expressamente considerado pelo Governo."
- Decreto-Lei
2.037 de 28/06/1983
Art. 1 - As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, suas controladas e subsidiárias, as Autarquias, inclusive as em regime especial, as Fundações sob supervisão ministerial e quaisquer instituições sob controle direto ou indireto da União somente poderão autorizar despesas para investimentos se amparadas em ordens de compra, ordens de serviço ou notas de empenho, e previamente aprovadas pela administração das entidades estatais a que se refere este Decreto-lei.
- Decreto-Lei
8.576 de 08/01/1946
Art. 2, Parágrafo Único - Constará da escritura, na qual a União será representada pelo Chefe da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União neste Distrito Federal, que os imóveis permutados têm valor aproximado, não havendo torna por tal motivo, e que o permutante Andreia Salvini renuncia tôda e qualquer indenização decorrente da ocupação de sua propriedade pelo Ministério da Aeronáutica em virtude da Portaria de Requisição nº 39, de 24 de abril de 1942.
- Decreto-Lei
7.719 de 09/07/1945
Art. 1 - Até que se verifique a incorporação dos bens e serviços do Serviço de Alimentação da Previdência Social ao Instituto de Serviços Sociais do Brasil prevista no nº III do art. 27 do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945 , a contribuição para o custeio do SAPS de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 3.709, de 14 de outubro de 1941 , é fixada na base de 2 % (dois por cento) sôbre o valor das contribuições de previdência, arrecadados dos empregados e dos empregadores pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pens...
- Decreto-Lei
4.500 de 20/07/1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que os interesses materiais e morais da Nação impõem um rigoroso controle das comunicações telegráficas de qualquer natureza; Considerando que no caso da Companhia Italiana del Cavi Telegrafici Sottomarini, concessionária de um serviço de comunicações internacionais interessando vários pontos do território brasileiro, preponderam as razões de ordem pública que justificam uma ampla intervenção do Governo Federal, para harmonizar o...
- Decreto-Lei
9.876 de 16/09/1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Considerando que o Decreto-lei número 1.649, de 3 de Outubro de 1935 mandou contar tempo de serviço na carreira de Diplomata, cargo de classe N, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para todos os efeitos legais, em favor dos Embaixadores, em comissão, de cuja nomeação resultante perda de cargo público vitalício; Considerando que o Desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal Francisco Cavalca...
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