“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto24.672 de 11/07/1934
Decreto nº 24.672 de de 11 de Julho de 1934...
DecretoDecreto de 27 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 1º de dezembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., por meio do Decreto nº 95.466, de 11 de dezembro de 1987 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 13 de março de 2000, a concessão da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., outorgada originalmente à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., pelo Decreto nº 91.109, de 12 de março de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
DecretoDecreto de 11 de Junho de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
Decreto22.754 de 11/03/1947
Decreto nº 22.754 de de 11 de Março de 1947...
Decreto88.297 de 11/05/1983
Decreto nº 88.297 de de 11 de Maio de 1983...
Decreto87.055 de 23/03/1982
Decreto nº 87.055 de de 23 de Março de 1982...
Decreto88.117 de 22/02/1983
Decreto nº 88.117 de de 22 de Fevereiro de 1983...