“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Lei10.507 de 10/07/2002

  Art. 4º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.

• Decreto54.085 de 03/08/1964

  Decreto nº 54.085 de de 3 de Agôsto de 1964...

• DecretoDecreto de 20 de Maio de 2004

  Art. 6º - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho e colaboradores serão consideradas serviço relevante, não remuneradas.

• Decreto87.216 de 24/05/1982

  Decreto nº 87.216 de de 24 de Maio de 1982...

• Decreto45.862 de 22/04/1959

  Decreto nº 45.862 de de 22 de Abril de 1959...

• Decreto91.409 de 05/07/1985

  Decreto nº 91.409 de de 05 de Julho de 1985...

• Decreto38.043 de 10/10/1955

  Decreto nº 38.043 de de 10 de Outubro de 1955...

• Decreto87.738 de 20/10/1982

  Decreto nº 87.738 de de 20 de Outubro de 1982...

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