“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto97.706 de 03/05/1989

  Decreto nº 97.706 de de 3 de Maio de 1989...

• Decreto87.962 de 21/12/1982

  Decreto nº 87.962 de de 21 de dezembro de 1982...

• Decreto89.978 de 18/07/1984

  Decreto nº 89.978 de de 18 de Julho de 1984...

• Decreto88.005 de 28/12/1982

  Decreto nº 88.005 de de 28 de dezembro de 1982...

• Decreto36.150 de 06/09/1954

  Decreto nº 36.150 de de 6 de Setembro de 1954...

• Decreto3.250 de 09/11/1938

  Decreto nº 3.250 de de 9 de Novembro de 1938...

• Decreto85.463 de 10/12/1980

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• Decreto86.821 de 05/01/1982

  Decreto nº 86.821 de de 05 de Janeiro de 1982...

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