“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Decreto
99.956 de 28/12/1990
Art. 3 - O Pasei baseiase na ação integrada do Ministério da Saúde, dos Ministérios Militares e de outros que se fizerem necessários, do EstadoMaior das Forças Armadas (EMFA), dos governos estaduais e municipais, com utilização de recursos humanos especializados, provenientes do voluntariado ou convocação anual de médicos, farmacêuticos e dentistas para a prestação de Serviço Militar, nos termos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 , e que façam opção pela participação no Programa, de conformidade com o disposto neste decreto.
- Decreto
Decreto de 16 de Agosto de 1994
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952 , cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A. e, posteriormente, renovada e transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas...
- Decreto
Decreto de 15 de Agosto de 1994
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 1991, a concessão deferida à TV Record de Franca S.A, cuja outorga primitiva foi concedida à TV Imperador Ltda. pelo Decreto nº 76.584, de 10 de novembro de 1975 , cuja denominação social passou a ser TV Record de Franca Ltda, autorizada pela Portaria nº 564, de 13 de maio de 1981, e, posteriormente, TV Record de Franca S.A., face à transformação...
- Decreto
Decreto de 02 de Abril de 1998
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão do Sistema Jornal de Rádio Ltda., outorgada originariamente à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., pela Portaria MVOP nº 480, de 6 de outubro de 1960, transferida para a requerente pelo Decreto nº 91.868, de 1º de novembro de 1985 , publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüente, renovada pelo Decreto nº 89.627, de 8 de maio de 1984...
- Decreto
Decreto de 02 de Junho de 1997
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 29 de outubro de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Bom Jesus de Siqueira Campos Ltda., pela Portaria CONTEL nº 84, de 7 de outubro de 1964, renovada pelo Decreto nº 90.256, de 2 de outubro de
- Decreto
Decreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1 - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Esperança Ltda., outorgada originariamente à Rádio Alto Taquari Ltda., pela Portaria MVOP nº 61, de 30 de janeiro de 1956, transferida para a Rádio Sucesso Ltda., pela Portaria nº 133, de 27 de julho de 1981, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, nos termos da E.M. nº 23, de 24 de abril de 1989, e renovada pelo D...
- Decreto
1.319 de 29/11/1994
Art. 9 - A aptidão física do oficial, para efeito de integrar quadro de acesso ou lista de escolha, é comprovada através de inspeção de saúde realizada por JES e JRS. 1º As OM são responsáveis pelo controle das inspeções de saúde dos oficiais que as integram, devendo observar as instruções emanadas da CPO, quando do ingresso de oficiais em faixa de cogitação, para composição de quadros de acesso. 2º oficial em serviço no exterior será dispensado durante trinta meses das exigências deste artigo, a contar da data de<...
- Decreto
Decreto 936-A de 12 de Julho de 1892
Art. 1 - Fica creado em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, todas do Estado de Minas Geraes, um commando superior de guardas nacionaes, os quaes se comporão: O primeiro, dos batalhões ns. 133º e 134º do serviço activo, 79º da reserva e do 20º corpo de cavallaria, ora creados, este com quatro esquadrões e aquelles com quatro companhias e que serão organizados nos districtos da respectiva comarca; O segundo, de um regimento de cavallaria, com quatro esquadrões e a designação de 28º, e de dous batalhões de infanta...
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