Decreto nº 86.821 de de 05 de Janeiro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a 12ª Região Militar e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III da Constituição e de conformidade com o disposto no Art. 32, item II, letra a do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978, DECRETA:

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Brasília, DF, 05 de janeiro de 1982; 161º da lndependência e 94º da República.