“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Agosto de 2004
Art. 1º, V - "Fazenda 68", com área de mil, noventa e dois hectares, vinte e três ares e catorze centiares, situado nos Municípios de Remígio e Algodão de Jandaíra, objeto do Registro nº R-1-5.397, fls. 20, Livro 2-AD, do Serviço Registral do 1º Ofício da Comarca de Esperança, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 41420.0011/90-10).
- Decreto10.676 de 16/04/2021
Art. 2º - O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de órgão gestor das florestas nacionais, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do disposto no art. 53 da referida Lei.
- Decreto5.843 de 13/07/2006
Art. 1º, §1º - Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão prorrogar, até 31 de dezembro de 2006, o prazo de que trata o caput para o atendimento de programações que não constem da Lei Orçamentária de 2006, cujo cancelamento dos correspondentes Restos a Pagar poderá prejudicar a conclusão da obra ou serviço que esteja em andamento.
- Decreto5.113 de 22/06/2004
Art. 1º - O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.
- Decreto53.076 de 04/12/1963
Art. 4º, §1º - Na hipótese de não possuir o Ministério ou órgão em que tiver sido incluído o servidor repartirão sediada no Estado em que o mesmo estiver lotado, fica êle provisòriamente em exercício na Delegacia no Ministério da Indústria e Comércio, que comunicará imediatamente fato ao Departamento Administrativo do Serviço Público para que seja feita sua inclusão e noutro órgão.
- DecretoDecreto de 06 de Maio de 2016
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial de implantação do Porto Pontal do Paraná Importação e Exportação S.A., localizada no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, destinada ao serviço público de transporte marítimo.
- Decreto38.067 de 12/10/1955
Art. 1º - Fica outorgada a concessão à Rádio Tamoio S.A., nos têrmos dos arts. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , e 16 do Decreto número 21.111, de 1º de março de 1932 , para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto1.750 de 29/06/1937
Art. 5º - O título a que alude o n. I do art. 1º pagará de sêlo, a quantia de trezentos mil réis (300$000) e só será, válido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na fórma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.