“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida a Emissora Rádio Marajoara Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Marajoara Limitada pelo Decreto nº 29.333, de 7 de março de 1951 , renovada e transferida para a Emissoras Rádio Marajoara Ltda. pelo Decreto nº 86.940, de 17 de fevereiro de 1982 , novamente renovada pelo Decreto nº 90.427, de 8 de novembro de 1984 , sendo mantido o praz...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Radio Emissora São José Ltda., pela Portada MJNI nº 173-B, de 11 de abril de 1962, transferida para a Fundação João XXIII, pela Portaria nº 171, de 15 de abril de 1970, e renov...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, originariamente outorgada à Rádio Cometa S.A, pela Portaria MVOP nº 709, de 17 de setembro de 1957, renovada e transferida para a Rádio Jornal de São Paulo Ltda. pela Portaria nº 155, de 7 de fevereiro
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, outorgada originariamente à Rádio Por Um Mundo Melhor Ltda. pelo Decreto nº 46.006, de 16 de maio de 1959 , transferida pelo Decreto nº 74.266, de 15 de julho de 1974 , e renovada pelo Decreto nº 90.510, de 14 de novembro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 <...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , pôr 10 (dez) anos, a partir de 3 de agosto de 1991, a outorga deferida à RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA de CARAZINHO LTDA., pela Portaria MC nº 139, de 27 de julho de 1981, tendo a entidade passado à condição de concessionária nos termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número <...
- Decreto9.711 de 15/02/2019
Art. 2º, §2º, II - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;...
- Decreto9.276 de 02/02/2018
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;...
- Decreto88.481 de 04/07/1983
Art. 1º - Os parágrafos 6º e 9º do artigo 22 e o artigo 47 de Regulamento para o Corpo do Pessoal Gradua do da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971 e alterado pelos Decretos nº 80.096, de 04 de agosto de 1977, nº 87.119, de 20 de abril de 1982 e nº 87.791, de 11 de novembro de 1982, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 22 (...) § 6º - As promoções decorrentes de aplicação do disposto no parágrafo anterior não resultarão em aumento do efetivo fixado em Lei. § 9º - O disposto no § 5º de...