“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto83.890 de 27/08/1979
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 43.931, de 1º de julho de 1958 , publicado no Diário Oficial da União da mesma data, à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para executar na cidade de Crato, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média <...
- Decreto79.395 de 15/03/1977
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 633, de 1º de março de 1962 , publicado no Diário Oficial da União da mesma data, à Rádio Excelsior da Bahia S.A., para executar, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de...
- Decreto82.816 de 06/12/1978
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 28.715, de 6 de outubro de 1950, publicado no Diário Oficial da União de 24 subseqüente, à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão ...
- Decreto80.933 de 05/12/1977
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.127, de 4 de junho de 1962 , publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para executar na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de...
- Decreto52.464 de 12/09/1963
Art. 3º - Serão adotados, nas instituições de assistência médico-social, para fins de uniformidades os seguintes conceitos: 1) Assistência Hospitalar é tôda assistência médico-social que tem por base o Hospital, qualquer que seja sua especialização ou denominação. 2) Hospital é a instituição destinada a internar pacientes para diagnóstico e tratamento médico, incumbindo-lhe, ainda atender aqueles não necessitados de internação. 3) Hospital Geral é aquele destinado a atender pacientes necessitados de recursos clínicos gerais ou especializados. 4) Hospital Especializado é aquele destinado a atender pacientes de...
- DecretoDecreto de 08 de Março de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:...
- Decreto39.599 de 14/07/1956
Art. 1º, c - um da carreira de Químico Agrícola, da lotação permanente da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para igual lotação da Rêde Vitivinícola do Sul, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
- Decreto74.586 de 23/09/1974
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de gosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 35.372, de 13 de abril de 1954, publicado no Diário Oficial da União de 28 subseqüente, à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço...