Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 80.933 de 5 de dezembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 96.277/77, DECRETA:

Brasília, 05 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º



ERNESTO GEISEL Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1977