“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto55.782 de 19/02/1965
Art. 2º - Fica outorgada concessão a TV Globo Limitada, nos têrmos do art. 80, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para executar serviço de televisão na cidade do Rio de Janeiro - GB, a título precário e pelo prazo de quinze (15) anos, a contar de 27 de agôsto de 1962, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações. Parágrafo Primeiro. A execução do serviço de televisão, ora outorgada...
- Decreto75.395 de 18/02/1975
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 770, de 22 de março de 1962 publicado no Diário Oficial da União da mesma data, à Rádio Rio Mar Ltda., para executar na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sem direito a exclusividade serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito regiona...
- Decreto827 de 01/06/1993
Art. 1º - Sejam incluídos no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994 , nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e São Paulo os Municípios com suas tributações, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:...
- Decreto7.680 de 17/02/2012
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;...
- Decreto8.412 de 26/02/2015
Art. 1º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;...
- Decreto7.995 de 02/05/2013
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;...
- Decreto8.961 de 16/01/2017
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;...
- Decreto8.197 de 20/02/2014
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;...