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Decreto nº 8.412 de 26 de Fevereiro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e considerando o disposto no Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015. DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Até que o Poder Executivo Federal estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , ficam estabelecidos para os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os valores constantes dos Anexos I e II deste Decreto, para o pagamento das despesas do exercício e de restos a pagar classificadas no grupo de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", e de restos a pagar classificadas nos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras".

§ 1º

Ficam excluídos das despesas previstas no caput deste artigo, os pagamentos relativos a:

I

despesas relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 13.080, de 2015 , exceto os itens 1, 2, 3, 4, 8, 14, 15, 16, 17, 25, 32, 35, 38, 39, 43, 44, 47, 50, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 63, e 64.

II

despesas com recursos de doações e de convênios;

III

despesas financeiras;

§ 2º

Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

I

as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2014 e 2015, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2015;

II

as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2015;

III

a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV

os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 3º;

V

as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI

outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

Art. 2º

Observada as exclusões do §1º do art. 1º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores constantes dos Anexos deste Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrentes de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput .

Art. 3º

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º

Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2º

As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1º deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 4º

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, por ato conjunto, podendo ser delegado, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I.

Art. 5º

Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil poderão, por ato conjunto, podendo ser delegado, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo II.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2015 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I VALORES PARA PAGAMENTO DE CUSTEIO E DEMAIS INVESTIMENTOS R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR 20000 Presidência da República 95.702 149.052 202.402 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 409.410 476.703 543.995 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 982.117 1.354.144 1.726.171 25000 Ministério da Fazenda 571.499 858.809 1.106.119 26000 Ministério da Educação 5.816.907 7.859.154 9.901.401 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 144.746 215.036 275.326 30000 Ministério da Justiça 396.383 631.104 765.826 32000 Ministério de Minas e Energia 58.301 98.804 139.307 33000 Ministério da Previdência Social 278.526 387.216 495.906 35000 Ministério das Relações Exteriores 167.537 238.342 299.146 36000 Ministério da Saúde 15.476.876 22.348.473 28.120.070 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 77.944 126.631 175.319 39000 Ministério dos Transportes 240.866 292.854 344.842 41000 Ministério das Comunicações 35.398 55.712 76.026 42000 Ministério da Cultura 116.676 167.492 218.308 44000 Ministério do Meio Ambiente 100.152 156.931 213.710 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 100.253 174.798 250.342 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 259.335 413.954 488.573 51000 Ministério do Esporte 132.323 185.863 239.403 52000 Ministério da Defesa 2.017.898 2.737.362 3.356.826 53000 Ministério da Integração Nacional 113.988 142.202 170.416 54000 Ministério do Turismo 112.473 130.467 148.462 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5.044.496 7.471.011 9.897.525 56000 Ministério das Cidades 241.992 262.221 282.451 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 16.660 29.127 41.593 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 319 689 1.058 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 6.964 10.295 13.627 62000 Secretaria de Aviação Civil 35.502 74.737 112.973 63000 Advocacia-Geral da União 47.222 66.268 85.314 64000 Secretaria de Direitos Humanos 18.813 28.421 38.029 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 7.481 17.855 28.229 66000 Controladoria-Geral da União 11.741 17.192 22.642 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 2.661 4.468 6.275 68000 Secretaria de Portos 8.394 14.664 20.934 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 4.332 7.917 11.501 71000 Encargos Financeiros da União 53.677 78.450 103.224 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 14.659 21.400 28.140 74000 Operações Oficiais de Crédito 2.580 15.662 28.744 TOTAL 33.222.803 47.321.480 59.980.155 Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores. ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 8.434, de 2015) VALORES PARA PAGAMENTO DE CUSTEIO E DEMAIS INVESTIMENTOS R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI 20000 Presidência da República 292.414 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.015.037 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2.098.198 25000 Ministério da Fazenda 1.452.679 26000 Ministério da Educação 13.506.148 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 373.116 30000 Ministério da Justiça 1.013.048 32000 Ministério de Minas e Energia 179.810 33000 Ministério da Previdência Social 652.096 35000 Ministério das Relações Exteriores 416.451 36000 Ministério da Saúde 36.441.667 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 236.507 39000 Ministério dos Transportes 418.705 41000 Ministério das Comunicações 96.340 42000 Ministério da Cultura 269.124 44000 Ministério do Meio Ambiente 270.489 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 371.512 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 756.942 51000 Ministério do Esporte 292.943 52000 Ministério da Defesa 4.325.040 53000 Ministério da Integração Nacional 207.380 54000 Ministério do Turismo 166.457 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 12.324.039 56000 Ministério das Cidades 342.056 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 54.060 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.428 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 28.334 62000 Secretaria de Aviação Civil 177.333 63000 Advocacia-Geral da União 117.485 64000 Secretaria de Direitos Humanos 47.637 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 38.603 66000 Controladoria-Geral da União 35.968 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 8.082 68000 Secretaria de Portos 27.204 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 15.086 71000 Encargos Financeiros da União 292.498 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 34.880 74000 Operações Oficiais de Crédito 41.826 TOTAL 78.438.622 Fontes: Todas as fontes de recursos e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores. ANEXO II VALORES PARA PAGAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12.128 32.626 53.124 26000 Ministério da Educação 554.233 637.454 841.487 32000 Ministério de Minas e Energia 42.954 58.665 74.377 36000 Ministério da Saúde 92.554 213.361 334.169 39000 Ministério dos Transportes 2.551.076 3.381.454 4.034.608 41000 Ministério das Comunicações 2.636 27.474 52.312 42000 Ministério da Cultura 20.447 35.453 50.458 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 4.012 6.200 8.388 51000 Ministério do Esporte 315.440 435.886 556.332 52000 Ministério da Defesa 867.728 989.220 1.110.713 53000 Ministério da Integração Nacional 890.606 1.039.488 1.244.789 54000 Ministério do Turismo 15.526 18.471 21.417 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 43.983 74.585 105.186 56000 Ministério das Cidades 3.601.876 4.819.371 6.036.867 62000 Secretaria de Aviação Civil 315.552 421.749 527.946 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 0 2.423 4.846 68000 Secretaria de Portos 78.248 98.544 118.841 TOTAL 9.408.999 12.292.424 15.175.860 Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores. ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.434, de 2015) VALORES PARA PAGAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 53.124 26000 Ministério da Educação 936.301 32000 Ministério de Minas e Energia 93.038 36000 Ministério da Saúde 472.298 39000 Ministério dos Transportes 4.828.518 41000 Ministério das Comunicações 77.150 42000 Ministério da Cultura 69.810 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.141 51000 Ministério do Esporte 634.554 52000 Ministério da Defesa 1.231.010 53000 Ministério da Integração Nacional 1.486.320 54000 Ministério do Turismo 32.292 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 131.938 56000 Ministério das Cidades 7.249.435 62000 Secretaria de Aviação Civil 1.487.359 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 5.989 68000 Secretaria de Portos 173.841 TOTAL 18.983.118 Fontes: Todas as fontes de recursos e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores.

Decreto nº 8.412 de 26 de Fevereiro de 2015