“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, de Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, outorgada originariamente à Rádio Aparecida Ltda., pela Portaria MVOP nº 1.149, de 20 de dezembro de 1950, posteriormente transformada em Fundação, renovada pelo Decreto nº 90.504, de 13 de novembro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 14 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 ...
- Decreto73.027 de 30/10/1973
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972 , por 10 (dez) anos, a partir de 1 de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 32.835, de 22 de maio de 1953 , publicado no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiod...
- Decreto96.495 de 11/08/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 61 e 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e no art. 95 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e Considerando a necessidade de ajustar a ação do Executivo à conjuntura orçamentária atual e à tomada de medidas concretas de racionalização de gastos públicos, DECRETA:...
- Decreto41.354 de 23/04/1957
Art. 1º, I - uma (1) função de Trabalhador, referência 20, ocupada por Genésio Vieira, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Seção de Investigação Fitossanitárias em São Bento, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela do Serviço de Comunicação do Departamento de Administração;...
- Decreto39.058 de 18/04/1956
Art. 1º, b - um cargo de Agrônomo, com o respectivo ocupante, Raimundo Girard Barros da Silva, da lotação permanente da Seção de Fomento Agrícola em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, para igual lotação do Horto Florestal de Açu, no mesmo Estado, do Serviço Florestal;...
- Decreto11.429 de 03/03/2023
Prorrogação do Uso Padrão do CPF
Art. 1º, §2º - Compete ao Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a normatização técnica do Serviço de Identificação do Cidadão." (NR) "Art. 23 Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda gerir, disciplinar, monitorar e estabelecer padrões, critérios e normas à prática dos seguintes atos cadastrais no CPF por meio Serviço de Identificação do Cidadão da Plataforma gov.br: (...) § 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda assessorará tecnicamente a CEFIC quanto às questões relativas ao CPF. ...
- Decreto8.754 de 10/05/2016
Art. 1º, §3º - Na hipótese de representação contra instituição federal de educação superior, será solicitada, além da manifestação descrita no caput , manifestação da Secretaria de Educação Superior ou da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso." (NR) "Art. 57 (...) § 3º Permanece com a mantenedora, na pessoa de seu representante legal, a responsabilidade de guarda e gestão do acervo acadêmico dos estudantes, na hipótese de descredenciamento, como penalidade imposta em processo administrativo ou por decisão própria em processo de descredenciamento voluntár...
- Decreto53.658 de 04/03/1964
Art. 1º - Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos órgãos e funções do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público, aprovado pelo Decreto nº 49.178, de 1º de novembro de 1960, e retificado pelos Decretos ns. 47, de 17 de outubro de 1961, 51.355, de 24 de novembro de 1961, 51.417, de 23 de fevereiro de 1962, 51.661, de 15 de janeiro de 1963, 52.276, de 18 de julho de 1963, 52.486, de 20 de setembro de 1963 e 5...