“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto58.992 de 04/08/1966
Art. 10 - O Ministério da Viação e Obras Públicas e o Departamento Administrativo do Serviço Público promoverão o aproveitamento do pessoal liberado pela supressão das ferrovias e ramais, que pertença aos quadros públicos federais, na conformidade do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966.
- Decreto59.140 de 25/08/1966
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Serviço de Assistência Rural, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto6.013 de 14/01/2007
Art. 1º - O art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 O Quadro de Acesso do 1º semestre de 2007 será organizado até 30 de maio de 2007." (NR)...
- Decreto44.315 de 18/08/1958
Art. 1º - Fica Outorgada concessão à Rádio Guarani S.A., nos têrmos do art 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, a título precário, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação radiodifusora de ondas curtas, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto44.445 de 29/08/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto44.860 de 21/11/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão a Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada e executar serviço de radiodifusão.
- Decreto47.620 de 15/01/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Manoel Alibrando de Queiroz, uma função de Trabalhador, referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Material do Departamento de Administração, ambas do Ministério da Agricultura.
- Decreto5.706 de 23/02/2006
Art. 1º - O art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 O Quadro de Acesso do 1º semestre de 2006 será organizado até 31 de maio de 2006." (NR)...