“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto91.560 de 23/08/1985
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto4.538 de 23/12/2002
Art. 1º, §2º - O montante da subvenção será calculado, mensalmente, pelo produto do faturamento da classe residencial de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição pelo percentual de subvenção, estabelecido pela diferença entre o percentual do subsídio no mês corrente, posterior a implantação dos novos critérios, e o percentual do subsídio concedido no mês de abril de 2002.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2000
Art. 1º, X - "Fazenda Retiro", com área de dois mil, seiscentos e trinta e oito hectares, cinqüenta e dois ares e doze centiares, situado no Município de Cuité, objeto do Registro nº R-1-3.185, fls. 122, Livro 2-K, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001110/00-13);...
- DecretoDecreto de 06 de Maio de 1991
Art. 1º - São cassadas as autorizações para funcionamento do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, com os cursos de Pedagogia e Serviço Social, mantido pela Associação de Cultura e Educação de Rondonópolis, e da Faculdade de Ciências Agrárias de Rondonópolis, com os cursos de Agronomia e Medicina Veterinária, mantida pela Associação de Ciências de Rondonópolis.
- Decreto914 de 06/09/1993
Art. 7º, I - a articulação entre instituições governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento das pessoas com deficiência, em todos os níveis, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como a qualidade do serviço ofertado, evitando ações paralelas e dispersão de esforços e recursos;...
- Decreto97.242 de 15/12/1988
Art. 1º - Fica aberto à Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 241.054.083.000,00 (duzentos e quarenta e um bilhões, cinqüenta e quatro milhões e oitenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias - Grupo Serviço da Dívida - indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto97.249 de 15/12/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e do EstadoMaior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto6.752 de 28/01/2009
Art. 2º, §2º, III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;...