“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto89.591 de 27/04/1984
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.
- Decreto90.388 de 30/10/1984
Art. 1º - Fica a RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA. autorizada realizar a transferência direta para a EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto92.443 de 06/03/1986
Art. 1º - Fica a EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA S.A., autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO SANTO ÂNGELO LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto7.084 de 27/01/2010
Art. 14, §2º - Os integrantes das equipes avaliadoras firmarão termo declarando não prestarem pessoalmente serviço ou consultoria e, ainda, não possuírem cônjuge ou parente até o terceiro grau entre os titulares de direito autoral ou de edição inscritos no processo, ou qualquer outra situação que configure impedimento ou conflito de interesse.
- Decreto89.355 de 07/02/1984
Art. 1º - Fica revogada a concessão outorgada à RÁDIO TAMANDARÉ S.A., pela Portaria MVOP nº 84, de 30 de janeiro de 1950, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril do mesmo ano, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- Decreto10.088 de 05/11/2019
Art. 2º, XVI - Anexo XVI - Convenção nº 88 da OIT concernente à Organização do Serviço de Emprego (adotada pela Conferência em sua Trigésima Primeira Sessão - São Francisco, 17 de junho de 1948; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);...
- DecretoDecreto de 09 de Agosto de 1996
Art. 1º - Nos seis meses subseqüentes à publicação deste Decreto, fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de até 40 horas extras mensais por servidor que, por necessidade de serviço, exceder sua jornada normal de trabalho nas atividades de plantão nas unidades de emergência hospitalar dos hospitais universitários das seguintes universidades:...
- Decreto45.369 de 02/02/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.