“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto8.252 de 26/05/2014
Art. 1º - Fica instituído o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.
- Decreto86.009 de 15/05/1981
Art. 1º - Fica vedada aos órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, bem como às Fundações instituídas ou mantidas pela União, a instituição e distribuição, a pessoas físicas e jurídicas contribuintes ou usuárias do serviço público, de formulários ou questionários destinados à prestação compulsória de informações:...
- Decreto10.209 de 22/01/2020
Art. 6º, §1º - A Controladoria-Geral da União acessará o Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, sob supervisão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, por meio da celebração de instrumento jurídico com o prestador do serviço de tecnologia da informação à referida Secretaria.
- Decreto48.157 de 10/05/1960
Art. 1º, II - uma (1) função de Trabalhador, referência 19, ocupada por Jurandir de Souza Carvalho, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para idêntica Tabela do Hôrto Florestal de Santa Cruz, do Serviço Florestal; e...
- Decreto48.278 de 09/06/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Liberal Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Belém, Estado do Pará, sem direito de exclusividade uma estação de ondas médias, destinadas a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto49.866 de 11/01/1961
Art. 3º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com os Governos dos Estados de Goiás e Mato Grosso, demais entidades e pessoas, para promover e receber doações ou desapropriações, das áreas necessárias à instalação do "Parque Nacional das Emas".
- Decreto221 de 26/02/1890
Art. 2º - Para os effeitos das aposentadorias será contado o tempo de serviço da estrada, desde que esta passou para o dominio do Estado, em virtude do decreto n. 3.503 de 10 de julho de 1865 , e o de outros empregos que deem direito á aposentadoria ou reforma.
- Decreto41.143 de 13/03/1957
Art. 1º - É criada, na forma dos anexos, a Parte Especial da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério das Relações Exteriores - Serviço de Demarcação de Fronteiras, na qual é enquadrado o pessoal admitido, até 9 de agôsto de 1954, para os serviços das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.