“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto92.567 de 17/04/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO SOCIEDADE de MANHUAÇU LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Expansão Cultural, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
- Decreto93.699 de 10/12/1986
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.091.000,00 (treze milhões, noventa e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto7.592 de 28/10/2011
Art. 1º, §2º, II - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de parceria já seja realizado adequadamente mediante colaboração com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas; e...
- Decreto52.420 de 29/08/1963
O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acôrdo com o art. 145, item VIII, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, decreta:...
- Decreto19.395 de 08/11/1930
Art. 1º, §3º - Os beneficiados pela anistia não terão direito a diferença de vencimentos relativa ao tempo em que estiveram presos, em processo, cumprindo sentença ou por qualquer motivo ausentes do serviço ou de suas funções, sendo-lhes, porem, contado esse tempo para os demais efeitos legais.
- Decreto47.274 de 20/11/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11, de junho de 1934, para estabelecer, na cidade de Patos, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinadas a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto48.935 de 13/09/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Vera Oberlaender Edelman, uma função de Operador, referência 24, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista, Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Público, para idênticas Tabela e Parte do Ministério da Fazenda, lotada na Alfândega do Rio de Janeiro.
- Decreto50.139 de 25/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Popular Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.