“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 28 de abril de 1987, a outorga da Rádio Prata S.A., concedida pela Portaria nº 322, de 19 de abril de 1977, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 16 de setembro de 1992, a concessão deferida á Rádio a Voz do Seridó Ltda. pelo Decreto nº 87.400, de 13 de julho de 1982 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 26 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Excelsior da Bahia S/A pelo Decreto n 633, de 1º de março de 1962 , renovada pelo Decreto de 8 de agosto de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 24, publicado no Diário Oficial de 6 de março de 1994, para a Fundação Dom Avelar Brandão Vilela executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 2009
Art. 1º - Fica transferida para a LB Sistema de Comunicação do Vale Ltda. a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda., pela Portaria MVOP nº 710, de 1º de agosto de 1950, renovada pelo Decreto de 20 de janeiro de 1997 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 565, de 18 de agosto de 2004, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 53790.001026/2002).
- Decreto84.367 de 04/01/1980
Art. 2º - A execução do serviço de radiodifusão que ora se transfere, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., pelo Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 181, de 14 de dezembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.
- DecretoDecreto de 26 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada originariamente à Rádio e Televisão Limeira Ltda., pelo Decreto nº 90.879, de 30 de janeiro de 1985 , autorizada a mudar sua denominação social para Liberal AM Ltda., pela Pontaria nº 1.759, de 2 de dezembro de 1993, para a Fundação Cultural de Radiodifusão "Arthur de Sousa Valle" explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 21 de junho de 1987, a concessão outorgada à RÁDIO PANATI LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.