“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Decreto56.078 de 26/04/1965
Art. 1º - É extinto o Serviço de Alienação de Bens do Ministério da Marinha, criado pelo Decreto nº 930, de 2 de maio de 1962 e alterado pelo Decreto nº 1.314, de 16 de agôsto de 1962.
- Decreto31.777 de 13/09/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura para o fim de serem transferidos quatro cargos, sendo um da carreira de Agrônomo Ecologista, da lotação permanente do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, um da carreira de Agrônomo Economista, da lotação permanente do Serviço de Economia Rural, um da carreira de Agrônomo, da lotação permanente da Divisão de Def...
- Medida Provisória111 de 21/03/2003
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, constituirá, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Medida Provisória, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da sociedade civil, para elaborar proposta de regulamentação do CNPIR, a ser submetida ao Presidente da República.
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., pelo Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 181, de 14 de dezembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.
- DecretoDecreto de 27 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda., pelo Decreto nº 86.881, de 27 de janeiro de 1982 , e renovada pelo Decreto de 29 de julho de 1994 , publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.
- Lei7.034 de 05/10/1982
Lei nº 7.034 de 5 de Outubro de 1982...
- DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., pelo Decreto nº 65.519, de 21 de outubro de 1969 , renovada pelo Decreto de 4 de novembro de 1994 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 43, de 18 de abril de 1996, para a Fundação Dom Rey explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.