Decreto de 15 de Julho de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para a Fundação Evangelii Nuntiandi a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Decreto de 15 de Julho de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53630.000190/95, DECRETA:
Brasília, 15 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., pelo Decreto nº 81.408, de 27 de fevereiro de 1978 , renovada pelo Decreto nº 96.565, de 24 de agosto de 1988 , publicado no Diário Oficial da União em 25 subseqüente, para a Fundação Evangelii Nuntiandi explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1996