Artigo 1º do Decreto de 15 de Julho de 1996
Transfere para a Fundação Evangelii Nuntiandi a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., pelo Decreto nº 81.408, de 27 de fevereiro de 1978 , renovada pelo Decreto nº 96.565, de 24 de agosto de 1988 , publicado no Diário Oficial da União em 25 subseqüente, para a Fundação Evangelii Nuntiandi explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.