“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei799 de 28/08/1969

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• Decreto-Lei1.413 de 31/07/1975

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• Decreto-Lei1.402 de 23/05/1975

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• Decreto-Lei2.275 de 15/03/1985

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• Decreto-Lei231 de 28/02/1967

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