“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 1.129 de 13 de Outubro de 1970...

• Decreto-Lei1.106 de 16/06/1970

  Decreto-Lei nº 1.106 de 16 de Junho de 1970...

• Decreto-Lei35 de 01/12/1937

  Decreto-Lei nº 35 de 1º de dezembro de 1937...

• Decreto-Lei6.732 de 24/07/1944

  Decreto-Lei nº 6.732 de 24 de Julho de 1944...

• Decreto-Lei1.657 de 23/01/1979

  Decreto-Lei nº 1.657 de 23 de Janeiro de 1979...

• Decreto-Lei1.599 de 30/12/1977

  Decreto-Lei nº 1.599 de 30 de dezembro de 1977...

• Decreto-Lei2.264 de 12/03/1985

  Decreto-Lei nº 2.264 de 12 de Março de 1985...

• Decreto-Lei103 de 13/01/1967

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